Advocacia Eleitoral Especializada – Adv. Adriana Sa

Artigos e Atualizações em Direito Eleitoral/ Aspectos Jurisprudenciais do TRE-PI e TSE.

RECURSO ELEITORAL EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

                             RECURSOS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

                           

                            É admitido Recurso Especial Eleitoral para o TSE em matéria de prestação de contas? Em caso negativo, qual instrumento jurídico para que o TSE conheça da prestação de contas decidida pelo Tribunal Regional Eleitoral?

Conforme prescreve o art. 38, IV, da Lei 9.096/95, os Partidos Políticos são destinatários de dinheiro público proveniente de dotação orçamentária que compõe o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

 Para as pessoas, físicas ou jurídicas é conferida a possibilidade de doação de bens e dinheiro a esses partidos. Assim, considerando os princípios da moralidade e publicidade, e no intuito de coibir o abuso do poder econômico, todos eles devem prestam contas à Justiça Eleitoral, que as aprova ou desaprova, com as conseqüências pertinentes.

Os gastos são realizados anualmente e nos anos eleitorais, partidos e candidatos apresentam as contas relativas às campanhas, e a aprovação ou desaprovação pela Justiça implica a continuidade ou não de determinadas situações jurídicas.

Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que a prestação de contas tem caráter administrativo e por isso não enseja discussão em sede de Recurso Especial, que é matéria judicial.

Conforme o artigo 121, § 4º das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: quando forem proferidas contra expressa desta Constituição ou de lei; quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; quando denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção.

Isto posto, considerando as argumentações acima e a taxatividade do art. 121, § 4 da Constituição Federal, que enumera as hipóteses de cabimento de recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, podemos concluir que não cabe Recurso Especial para o TSE em matéria de prestação de contas.

Entretanto, apesar de não caber Recurso Especial, o artigo 5º, LXIX esclarece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

Considerando ainda que o artigo 5º, XXX da Constituição Federal esclarece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e se há questionamento ou ilegalidade a ser discutida, o remédio jurídico será o mandado de Segurança para amparar a apreciação da matéria “prestação de contas” pelo Tribunal Superior.

Autoria: Adriana Sa

 

 

 

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junho 9, 2008 - Posted by | Uncategorized

2 Comentários »

  1. nao prestei conta da minha campanha eleitoral de 2008 o que faço agora para poder disputar em 2012 ha algunha maneira ja que ouvejugamento tranzitado ejulgado

    Comentário por heronildo francisco | setembro 3, 2009 | Resposta

    • A partir das eleições de 2004, a falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, que é um dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 para a instrução do pedido de registro de candidatura, não havendo a referida certidão o candidato estará inabilitado para disputar mandato eletivo.

      Comentário por adrianasa | setembro 4, 2009 | Resposta


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