Advocacia Eleitoral Especializada – Adv. Adriana Sa

Artigos e Atualizações em Direito Eleitoral/ Aspectos Jurisprudenciais do TRE-PI e TSE.

JURISPRUDENCIA – TRE PI- DOMICILIO ELEITORAL

                         DIARIO DA JUSTIÇA – 29 DE MAIO DE 2008

 EMENTA: RECURSO. SENTENÇA QUE JULGOU REGULARES INSCRIÇÕES ELEITORAIS. DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULOS NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO. Dá-se provimento a recurso quando não comprovados, nos autos, vínculos afetivos e patrimoniais dos recorridos com o município para o qual pretendem inscrição eleitoral. DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer ministerial exarado às fls. 54/58 dos autos, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista a ausência de prova do domicílio dos recorridos.

PROCESSO Nº 166 – CLASSE 14ª RECURSO EM REVISÃO ELEITORAL – ELESBÃO VELOSO – 48ª ZONA ELEITORAL. ASSUNTO: RECURSO DE DECISÃO QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CANCELOU INSCRIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO ELEITORAL Recorrente: Francisco Alves Pereira Advogados: Drs. Margarete de Castro Coelho e Raimundo Nonato Gonçalves de Castro   EMENTA: RECURSO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULOS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento a recurso quando não comprovados, nos autos, vínculos afetivos e patrimoniais do recorrente com o município para o qual pretende inscrição eleitoral. DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer ministerial exarado às fls. 48/50 dos autos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu  nscrição de FRANCISCO ALVES PEREIRA, tendo em vista a fragilidade probatória que obstaculiza a efetiva comprovação de seu domicílio eleitoral na localidade  

 

                   

                          DIARIO DA JUSTIÇA 16 DE MAIO DE 2008  

 PROCESSO Nº 136 – CLASSE 14ª RECURSO EM REVISÃO ELEITORAL – CORONEL JOSÉ DIAS – 13ª ZONA ELEITORAL (SÃO RAIMUNDO NONATO). ASSUNTO: RECURSO DE DECISÃO QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CANCELOU INSCRIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO  ELEITORAL Recorrente: Nilza  Rodrigues Alves Advogado: Dr. Jônatas Barreto Neto Recorrido: Partido Democrático Trabalhista – PDT, Diretório Municipal de Coronel José Dias Advogado: Dr. Pedro Alcântara Ribeiro Relator: Dr. Manoel Soares de Sousa Relator designado para lavrar o acórdão: Doutor Márcio Braga Magalhães EMENTA: RECURSO. REVISÃO DE ELEITORADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município onde deseja exercer o direito de voto, a abonar a residência exigida (art. 65 da Resolução do TSE n° 21.538/2006). No caso presente, a eleitora não demonstrou suficientemente a existência de vinculação a abonar o domicílio eleitoral, razão por que se nega provimento ao recurso. DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, pelo voto de qualidade, de acordo com o parecer ministerial exarado às fls. 68/71 dos autos, conhecer do presente recurso, mas para lhe negar provimento, em face de que não restou provada a ocorrência de vínculo da Recorrente com o município de Coronel José Dias/ PI, integrante da 13ª Zona Eleitoral. Vencidos o Doutor Manoel Soares de Sousa (Relator) e o Desembargador Antonio Peres Parente. Foi designado para lavrar o acórdão o Juiz Federal Doutor Márcio Braga Magalhães, autor do primeiro voto vencedor.

PROCESSO Nº 123 – CLASSE 14ª  RECURSO EM REVISÃO ELEITORAL – CORONEL JOSÉ DIAS – 13ª ZONA ELEITORAL (SÃO RAIMUNDO NONATO). ASSUNTO: RECURSO DE DECISÃO QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CANCELOU INSCRIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO ELEITORAL Recorrente: Jorbiane Ferreira dos Santos Recorrido: Partido Democrático Trabalhista – PDT, Diretório Municipal de Coronel José Dias Advogado: Dr. Pedro Alcântara Ribeiro Relator: Dr. Manoel Soares de Sousa Relator designado para lavrar o acórdão: Doutor Márcio Braga Magalhães EMENTA: RECURSO. REVISÃO DE ELEITORADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município onde deseja exercer o direito de voto, a abonar a residência exigida (art. 65 da Resolução do TSE n° 21.538/2006). No caso presente, a eleitora não demonstrou suficientemente a existência de vinculação a abonar o domicílio eleitoral, razão por que se nega provimento ao recurso.

DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, pelo voto de qualidade, de acordo com o parecer ministerial exarado às fls. 62/64 dos autos, conhecer do presente recurso, mas para lhe negar provimento, em face de que não restou provada a   ocorrencia de vínculo da Recorrente com o município de Coronel José Dias/ PI, integrante da 13ª Zona Eleitoral. Vencidos o Doutor Manoel Soares de Sousa (Relator) e o Desembargador Antonio Peres Parente. Foi designado para lavrar o acórdão o Juiz Federal Doutor Márcio Braga Magalhães, autor do primeiro voto vencedor.

 

 

 Fonte: http://www.tjpi.gov.br

     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

junho 27, 2008 Posted by | Uncategorized | , , | Deixe um comentário

VOTOS APOLÍTICOS E O REGIME DEMOCRÁTICO

O que são votos apolíticos? Se vários eleitores desejarem fazer uma campanha nacional, na rede mundial (internet) para anularem os votos em eleição para prefeito, caso 50% + 1 desses votos sejam realmente anulados, haverá nova eleição? 

 Os votos nulos, absenteísmo, e o voto branco, na lição de Wanderley Guilherme dos Santos[1], são formas de “comportamentos alienantes”.

Para o autor acima citado, quanto maior a credibilidade do processo político formal, menor será a taxa de alienação eleitoral, e quanto maior a incerteza de que o desdobramento político se fará de acordo com os resultados eleitorais, tanto maior o peso do retorno do voto.

Apesar de um comportamento considerado “alienante”, conforme explicita o autor, é preciso refletir que o voto em branco, e o nulo, também são direitos do cidadão, que imbuído por um sentimento de inconformismo, exerce plenamente a sua cidadania, expressando-se através das urnas.

Analisando esse comportamento, e a conjuntura que o envolve, os escândalos de corrupção, alimentaram um grande número de campanhas de incentivo ao voto nulo propagadas principalmente pela internet, incutindo no eleitor a idéia de que mais que 50% dos votos nulos poderiam anular a eleição.

Em que pese as informações repassadas via internet, o Ministro do TSE, Ministro Marco Aurélio Mello desmentiu a tese acima explanada.

Segundo o Ministro, não existe nenhuma lei determinando que os “votos apolíticos”, possam anular as eleições. 

Considerando a interpretação do artigo 224 do Código Eleitoral, o Ministro desmistificou o alvoroço apresentado, segue o artigo:

 

“Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias. (CE – artigo 224).

 

É preciso interpretar o artigo 224 do Código Eleitoral à luz da Constituição Federal, que determina que o eleito para presidente tenha a maioria absoluta dos votos (50% mais um dos votos), excluídos deste cálculo os votos em branco e os nulos.  (Artigo 77, §2º), o que é utilizado de forma simétrica para os candidatos a Prefeito e Governador.

Diante desse “diálogo de fontes”, o fato é que a nulidade referida pelo Código Eleitoral é aquela decorrente de fraude, ou de algum ilícito durante o processo eleitoral (artigos 222 e 223 do Código Eleitoral), e que o candidato, deve obter 50% mais um dos votos válidos para se tornar eleito.

Além dos argumentos acima, a nulidade do voto, é diferente de nulidade da eleição.

A primeira é manifestação direta do eleitor que inconformado com a inexistência de candidatos que julgue apto a obter o seu voto, ou inconformado com a conjuntura política, de forma democrática se expressa pela “nulificação” do voto, demonstrando o seu descontentamento diante do quadro eleitoral.

A nulidade da eleição decorre de acontecimentos que prejudicam o processo eleitoral, como falsificação de documentos para votar em nome de terceiro, extravio ou furto de urnas, enfim, fatos que trazem prejuízos ao processo democrático eleitoral, criando uma crise de segurança institucional – eleitoral.

Convém somente esclarecer que quem anula o voto, está de forma indireta ajudando a eleger os candidatos. Somente são considerados aptos a eleger o candidato os votos válidos, portanto, em que pese o voto apolítico ser uma expressão do regime democrático, aquele que nulifica o seu voto, estará contribuindo para manter na frente aquele que está com a maioria dos votos, e ainda contribuindo para diminuir o quociente eleitoral.

Conclusivamente, e diante de todo o contexto acima aduzido, podemos dizer que os votos apolíticos, são os votos nulos, como forma de expressão do eleitor, e não nulificam a eleição.

Autoria: Adriana Sa

 


[1] SANTOS, Wanderley Guilherme. Crise e Castigo. Partidos e Generais na Política Brasileira. São Paulo/Rio de Janeiro.

 

 

 

 

junho 9, 2008 Posted by | Uncategorized | , | Deixe um comentário

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AIJE- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

A conseqüência prática da AIJE depende da época do julgamento.

Se julgada procedente antes das eleições a inelegibilidade será declarada para aqueles que contribuíram para a prática do ato, e serão declarados inelegíveis para as eleições a serem realizadas nos três anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além de ser cassado o registro. 

Se após o ingresso da AIJE o candidato desistir da candidatura ou não tiver seu registro deferido, a ação seguirá na íntegra para aplicar multa e não sanção de inelegibilidade ou cassação de registro, pois nesse caso não haverá efeito prático ou interesse jurídico no feito.

Caso a AIJE seja julgada procedente após as eleições será declarada a inelegibilidade do representado ou daqueles que contribuíram para a prática do ato, sendo sancionados com inelegibilidade para as eleições a serem realizadas nos três anos subseqüentes à eleição em que se verificou ficando condicionados a uma AIME ou RCD, caso o impugnado tenha sido vencedor nas eleições.

Entretanto, caso o candidato não vença as eleições, até 2006 havia posicionamento no sentido de que a AIJE prosseguia para aplicação de multa, no entanto em 2007 o Ministro José Delgado do Tribunal Superior Eleitoral posicionou-se no sentido de que a AIJE deveria prosseguir para multa e inelegibilidade (RESP 27.938 – TSE).

   Em seu voto, o ministro José Delgado negou provimento ao Recurso Especial (Respe 27938) em que o vereador Alberto Prim (PSDB) questionava a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) que o declarou inelegível por três anos.

 O Ministro em seu entendimento posicionou-se no sentido de que houve uma potencialidade da conduta do candidato capaz de influir nas eleições, e o fato do candidato não ter sido eleito não bastava para desconfigurar o abuso do poder econômico previsto no artigo 22, da Lei Complementar 64/90, argumentando no sentido de que se deve levar em conta as características e as circunstâncias em que o fato ocorreu.

Tal decisão embasa juridicamente a afirmação de que o objetivo maior nesse tipo de ação é  resguardar a soberania popular do voto, expressão máxima da democracia.

 Autoria: Adriana Sa

 

 

junho 9, 2008 Posted by | Uncategorized | , | Deixe um comentário

RECURSO ELEITORAL EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

                             RECURSOS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

                           

                            É admitido Recurso Especial Eleitoral para o TSE em matéria de prestação de contas? Em caso negativo, qual instrumento jurídico para que o TSE conheça da prestação de contas decidida pelo Tribunal Regional Eleitoral?

Conforme prescreve o art. 38, IV, da Lei 9.096/95, os Partidos Políticos são destinatários de dinheiro público proveniente de dotação orçamentária que compõe o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

 Para as pessoas, físicas ou jurídicas é conferida a possibilidade de doação de bens e dinheiro a esses partidos. Assim, considerando os princípios da moralidade e publicidade, e no intuito de coibir o abuso do poder econômico, todos eles devem prestam contas à Justiça Eleitoral, que as aprova ou desaprova, com as conseqüências pertinentes.

Os gastos são realizados anualmente e nos anos eleitorais, partidos e candidatos apresentam as contas relativas às campanhas, e a aprovação ou desaprovação pela Justiça implica a continuidade ou não de determinadas situações jurídicas.

Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que a prestação de contas tem caráter administrativo e por isso não enseja discussão em sede de Recurso Especial, que é matéria judicial.

Conforme o artigo 121, § 4º das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: quando forem proferidas contra expressa desta Constituição ou de lei; quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; quando denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção.

Isto posto, considerando as argumentações acima e a taxatividade do art. 121, § 4 da Constituição Federal, que enumera as hipóteses de cabimento de recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, podemos concluir que não cabe Recurso Especial para o TSE em matéria de prestação de contas.

Entretanto, apesar de não caber Recurso Especial, o artigo 5º, LXIX esclarece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

Considerando ainda que o artigo 5º, XXX da Constituição Federal esclarece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e se há questionamento ou ilegalidade a ser discutida, o remédio jurídico será o mandado de Segurança para amparar a apreciação da matéria “prestação de contas” pelo Tribunal Superior.

Autoria: Adriana Sa

 

 

 

junho 9, 2008 Posted by | Uncategorized | 2 Comentários

A DISTINÇÃO ENTRE PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA E PROPAGANDA ELEITORAL

A DISTINÇÃO ENTRE PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA E PROPAGANDA ELEITORAL  

 A propaganda partidária é aquela que busca difundir os programas partidários, bem como transmitir mensagens aos seus filiados sobre a execução do programa partidário e divulgar a posição do partido em relação a temas políticos-comunitários.

Tal propaganda tem previsão na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que arrola as finalidades do espaço gratuito de rádio e televisão nos incisos I, II e III de seu artigo 45.

De acordo com o art. 36, § 2º da Lei 9.504/97 que trata da Lei das Eleições, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na legislação.

A propaganda intrapartidária é aquela feita de correligionário para correligionário nas convenções e no ano de eleição e apenas no prazo de 15 dias anteriores às convenções, e no intuito de que ocorra a indicação de nomes dos pré-candidatos, sendo vedada a utilização de outdoor (TSE Resolução21. 610/2004), rádio, TV ou internet, permitida apenas a fixação de cartazes e faixas no local próximo da convenção.

Tal propaganda somente pode ocorrrer no âmbito das convenções, caso contrário será considerada como propaganda eleitoral antecipada. Está prevista no §1° do art. 36 da Lei n° 9.504/97.

A propaganda eleitoral é aquela em que o partido divulga os seus candidatos e começa no dia seguinte ao prazo final de registro das candidaturas.

O art. 36, caput, da Lei 9.504/97, menciona o dies a quo do prazo para que os candidatos, partidos e coligações, possam iniciar a propaganda com vistas à eleição (  a partir do dia 05 de julho do ano da eleição.)

 Nos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial é proibida a pichação, inscrição a tinta e veiculação de propaganda, com exceção da fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, e, mesmo assim, desde que não lhes cause dano, ou não dificulte ou impeça a sua utilização e o bom andamento do tráfego.

                        Na propriedade privada, a realização de propaganda por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, não depende de permissão da edilidade ou da Justiça Eleitoral. necessário o consentimento do proprietário. ( § 2º do  artigo 37 da Lei  9.504/97)

No caso de propaganda no Poder Legislativo, ficará a critério da Mesa Diretora da respectiva casa. (§ 3º do artigo 37 da Lei 9.504/97).

A propaganda não pode usar meios artificiais que possam criar, na opinião pública estados emocionais, mentais e passionais, não pode estimular a guerra, ou processos para subverter o regime democrático, a ordem pública e social, ou de preconceitos de raça ou classes, que provoque animosidade entre forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis, de incitamento a atentado de pessoas e bens, de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública, que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio, uso de impressos que uma pessoa rústica possa confundir com moeda, que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais com prazo de 30 dias após as eleições para retirada da propaganda pela cidade, que desrespeite os símbolos nacionais, que caluniar difamar ou injuriar quaisquer pessoas. ( artigo 243 do Código Eleitoral).     

Autoria: Adriana Sa 

 

 

 

 

 

 

junho 9, 2008 Posted by | Uncategorized | , , | 3 Comentários

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A lei impõe ao partido político o dever de prestação de contas e a fiscalização pela Justiça Eleitoral.
O envio das contas dos partidos políticos (balanço contábil) é feita de forma anual, até o dia 30 de abril (art. 32 da Lei no 9.096/95 e 50 da Resolução 19.406/95- TSE).
O Tribunal Superior Eleitoral recebe o balanço do diretório nacional, os Tribunais Regionais Eleitorais o dos órgãos estaduais e os juízes eleitorais o dos órgãos municipais.
As sanções pela violação das normas contábeis vão desde a suspensão da participação do dinheiro oriundo do Fundo Partidário até o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido (ver arts. 46, 54 e 55 da Resolução 19.406/95- TSE).
A Resolução 21.841-TSE disciplina a prestação de contas e a Tomada de Contas Especial dos partidos políticos.
Sobre o assunto podemos salientar alguns pontos fundamentais:
1) Os Partidos Políticos devem: a) prestar contas; b) manter escrituração contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, inclusive com o respaldo de um profissional habilitado na matéria.
2) O dinheiro depositado no Fundo Partidário deve ser movimentado em estabelecimentos bancários específicos.
3) Existem vedações ao recebimento de recursos, inclusive em campanhas eleitorais (ver arts. 24 da Lei no 9.504/97, 31 da Lei no 9.096/95 e 5o da Resolução 21.841/2004-TSE).
4) As doações aos partidos políticos seguem regras de avaliação e comprovação oficial.
5) O recebimento de recurso de fonte não identificada acarreta a perda do recurso proporcional distribuído em função dos valores do fundo partidário.
6) As sobras de campanha devem ser contabilizadas, de forma integral e exclusiva; portanto a lei impõe uma destinação especial aos denominados institutos de pesquisa e doutrinação e educação política (ver art. 7o da Resolução 21.841/2004-TSE).
7) A prestação de contas segue um sistema informatizado próprio.

8) A falta de prestação de contas anual acarreta a suspensão automática do Fundo Partidário. Neste sentido ver o art. 18 da Resolução 21.841/2004-TSE.
9) O julgamento das contas está baseado em três hipóteses: a) aprovadas, quando regulares; b) aprovadas com ressalvas, quando não estão comprometidas as regularidades globais; c) desaprovadas, quando as falhas comprometem a regularidade em sua visão de conjunto.
10) O Tribunal Superior Eleitoral pode suspender o repasse do dinheiro do fundo partidário ao diretório nacional; os Tribunais Regionais Eleitorais podem determinar ao diretório nacional que não faça o repasse aos diretórios regionais, e os juízes eleitorais podem determinar aos diretórios nacional e regional que não distribuam as cotas do fundo partidário ao diretório municipal ou zonal. Nesse sentido, ver a norma do art. 29 da Resolução 21.841/2004-TSE.
11) Cumpre frisar que a sanção de perda das novas cotas do fundo partidário não é extensível aos diretórios que não sejam responsáveis pela irregularidade.
12) Quando findar o julgamento das contas, os juízes, Tribunais Regionais e Superior Eleitoral devem informar ao Ministério Público (Promotor das Fundações) para que o mesmo possa pleitear as medidas de sanação, fiscalização e eventual extinção da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Neste sentido, ver a norma do art. 30 da Resolução 21.841/2004-TSE. A hipótese é inovadora, porque as fundações devem ser entes diferentes dos partidos políticos, com constituição, receita e despesas próprias e, portanto, estão sujeitas a regular fiscalizações como qualquer outra espécie de fundação.
13) O processo de cancelamento do registro de partido político pode ser iniciado no Tribunal Superior Eleitoral por notícia de qualquer eleitor, de representante de partido político ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral. A legitimidade foi ampliada a “qualquer eleitor”, ensejando ampla atuação da cidadania, embora não se tenha adotado a regra geral dos co-legitimados para as ações eleitorais, p.ex., partidos políticos, candidatos e Ministério Público.
14) A lei impõe a recomposição de quantia desviada ao erário, sob pena de instauração de um procedimento de Tomada de Contas Especial (art. 35 da Resolução 21.841/2004-TSE).

15) Encerrada a Tomada de Contas Especial os autos são remetidos ao Tribunal de Contas da União, cujas repercussões podem acarretar a improbidade administrativa e a execução da dívida.

Autor: Adriana

maio 29, 2008 Posted by | Direito Eleitoral | , | 3 Comentários

PARTIDOS POLITICOS

PARTIDOS POLÍTICOS

NATUREZA JURÍDICA
O Partido Político é pessoa jurídica de direito privado (arts. 17 §2o, da Constituição Federal, 7o, caput, da Lei no 9.096/95 e 7o da Resolução, 19.406/95- TSE).
O requerimento do registro de partido político é de natureza complexa, pois é dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal-Brasília, e, após o cumprimento de exigências legais mediante certidão de inteiro teor expedida pelo oficial (arts. 8o, §2o, da Lei no 9.096/95 e 9o §2o, da Resolução 19.406-TSE), ainda deverá seguir um roteiro de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais com registro nos Tribunais Regionais Eleitorais e, somente vencido estas etapas, registrados os órgãos de direção regional em, pelo menos, um terço dos Estados, o presidente solicitará o registro do estatuto e do órgão diretivo nacional no Tribunal Superior Eleitoral.
A legislação eleitoral (Resolução 19.406/95-TSE) prevê a possibilidade de impugnações formuladas por qualquer filiado ou partido político, tanto nos Tribunais Regionais Eleitorais quanto no Tribunal Superior Eleitoral.
É importante frisar que o juiz eleitoral terá ciência da composição dos órgãos de direção municipal, segundo preceitua o art. 19 da Resolução 19.406/95- TSE.
O art. 17 da Constituição Federal dispõe sobre a liberdade de fundação dos partidos políticos, o que revela um direito subjetivo de cidadania na constituição das agremiações. Neste ponto, o partido deve aglutinar as classes sociais e tendências hodiernas de uma sociedade, sendo nas lições do eminente Joaquim José Gomes Canotilho, um elo entre a expressão de vontade popular e a participação de órgãos representativos, e assim, possui uma qualidade jurídico- constitucional.
“Como elementos funcionais de uma ordem constitucional, os partidos situam-se no ponto nevrálgico de imbricação do poder do Estado juridicamente sancionado com o poder da sociedade politicamente legitimado”.
A liberdade partidária está associada à isonomia. Numa dimensão fundamental, a isonomia representa equilíbrio nas propagandas políticas
eleitorais e partidárias, financiamento transparente, prestação de contas e acatamento dos preceitos dispostos nos incisos do art. 17 da Carta Magna.
As coligações são partidos políticos temporários e estão referidas no art. 6o da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Uma coligação tem denominação própria e possui um representante que terá atribuições idênticas ao presidente de um partido político, especialmente no trato das questões eleitorais perante a justiça eleitoral.
Os arts. 3o e 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 estabelecem a legitimidade ativa das coligações para a propositura de ações de impugnação ao pedido de registro de candidatos e investigação judicial eleitoral.
Uma coligação é considerada uma superlegenda e no fundo retrata uma aliança de partidos para um determinado pleito eleitoral (a eleição compreende cada um dos turnos de um pleito, para todos os efeitos, exceto para fins do disposto no parágrafo único do art. 15 da resolução 21.538/2003. Neste sentido, ver a regra do art. 83, VII da mencionada norma).
É importante frisar que as alianças ou coligações nascem por deliberações das Convenções Regionais ou Estaduais em relação aos Deputados Federais, Estaduais e Distritais. Quando se referir as eleições de vereadores, a deliberação será da Convenção Municipal.
O registro das convenções são efetuados perante o órgão jurisdicional responsável pelo exame dos pedidos de candidatura, v.g., juiz eleitoral nas eleições municipais (vereador).
Por fim, os partidos políticos que desejarem se coligar devem respeitar os prazos do art. 8o da Lei no 9.504/97, ou seja, entre os dias 10 a 30 de junho do ano eleitoral, devem ser realizadas as convenções.

Autor: Adriana.

maio 29, 2008 Posted by | Direito Eleitoral | , | Deixe um comentário